Atenção: Aumento da idade para menores desacompanhados em viagens nacionais!
Notícia importante! Desde sábado 16/03/2019, houve uma mudança no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) no art. 14, que aumenta a idade mínima do menor desacompanhado de 12 para 16 anos! “Art. 14. O art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a […]