Menores de 16 anos em São Paulo poderão viajar sozinhos sem autorização judicial.

 Desde ontem, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou uma medida que autoriza crianças menores de 16 anos, que moram no Estado, a viajar desacompanhadas sem autorização judicial.

A partir da terça 23/07, crianças e adolescentes menores de 16 anos que moram no Estado de São Paulo, podem embarcar para viajar DENTRO DO BRASIL com permissão por escrito dos próprios pais, com firma reconhecida em cartório. (como era feito antes da mudança no ECA, que ocorreu em março deste ano, quando o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), passou a vigorar com as seguintes alterações, aumentando a idade mínima do menor desacompanhado de 12 para 16 anos:

“Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.“

Para menores viajarem sozinhos agora, no ESTADO DE SÃO PAULO, os menores de 16 anos só precisarão da autorização dos pais com firma reconhecida, quando viajarem sozinhos (sem o outro pai/mãe ou tutor ou familiar até 3o grau com comprovante de filiação). Na verdade, voltou a ser como antes.

 

Foto Pixabay

Mas atenção: 

=> Se a viagem for para FORA DO ESTADO DE SAO PAULO, os pais devem verificar a volta (e certamente precisarão de uma autorização da Vara de infância – já que a regra no resto do país por enquanto, é essa).

 

=> Lembrando que para VIAGENS INTERNACIONAIS, as regras continuam as mesmas: autorização dos pais com firma reconhecida ou inclusa no passaporte.

 

Repare também que, por enquanto, só SÃO PAULO está com essa regra. Imagino que isso abre brecha para outros estados aplicarem também novas regras! Ou o estado de São Paulo terá que voltar atrás! Vamos ficar de olho! 👀

 

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